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Sobre a importância da assinatura da Carta Europeia

A Carta é um tratado internacional do Conselho da Europa, instituição de defesa dos direitos humanos no Continente Europeu, e foi criada para proteger e promover a diversidade linguística, apontando diretrizes a seguir pelos países na gestão das regiões e comunidades multilingues.

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ALCM

A Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa (ALCM).
La ALCM…

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Num ato histórico, o Governo de Portugal assinou no passado dia 7 a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Fê-lo assumidamente por vontade de enquadrar a comunidade falante de mirandês e em reação aos pedidos que vimos fazendo há anos a par da Autarquia de Miranda do Douro. Trata-se de uma grande vitória da Associaçon, da comunidade falante de mirandês e da Terra de Miranda, com o maior significado possível, só comparável à publicação da Lei do Mirandês.

A Carta é um tratado internacional do Conselho da Europa, instituição de defesa dos direitos humanos no Continente Europeu, e foi criada para proteger e promover a diversidade linguística, apontando diretrizes a seguir pelos países na gestão das regiões e comunidades multilingues. Além de princípios gerais, contém uma série de compromissos concretos que são selecionados por cada país. Esses compromissos dizem respeito ao uso da língua em diferentes domínios da vida pública: educação, justiça, cultura, meios de comunicação social, administração central, administração local.

Desde 2002 que a adesão de Portugal era pedida por defensores da língua mirandesa, em particular a Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa e a Câmara Municipal de Miranda do Douro. A Carta abrange línguas diferentes da língua de estado e que não resultem de situações de migração recente num dado território, pelo que não responde aos desafios das comunidades migrantes multilingues. Existem mais minorias linguísticas históricas em Portugal (como a de Barrancos), mas a comunidade falante de mirandês é a única com direitos linguísticos legalmente reconhecidos.

Nunca foi fácil de fazer entender ao Estado Central a importância da assinatura da Carta; ao longo dos anos, o processo conheceu avanços e recuos. A adesão a um tratado internacional é um processo sempre complexo; a assinatura da Carta, em particular, exigiu um trabalho aturado de estudo e seleção dos compromissos mais adequados à situação portuguesa e das consequências e eventuais custos da sua adoção. Esse trabalho técnico foi feito sobretudo pela Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa, mas em parceria e estreito contacto com a Câmara Municipal de Miranda do Douro e com o Governo e também com acompanhamento e bom parecer de peritos do Conselho da Europa. Em dezembro de 2017, com o processo já avançado, estas quatro instituições organizaram em Miranda do Douro uma conferência internacional que juntou políticos, a comunidade escolar local, linguistas e figuras da sociedade local ligadas à promoção da língua e permitiu limar arestas.

Para que agora fosse finalmente possível conseguir a assinatura da Carta, foi essencial o envolvimento pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Artur Nunes, e a presença no Governo do linguista João Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que acompanhou de perto todo o processo e lhe emprestou o seu conhecimento técnico e bom senso político, assim como de Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável último pela assinatura da Carta. Este tratado é um importante avanço para a política linguística em Portugal, ajudando a enquadrar as comunidades plurilingues históricas e criando pela primeira vez legislação em domínios em que o monolinguismo autóctone em português sempre foi assumido.

A Lei 7/99, conhecida como «Lei do Mirandês», continua a ser um marco incontornável na história da língua mirandesa e na historia da política linguística em Portugal; não perde a sua importância primordial com a assinatura deste tratado, que antes a complementa. A Lei do Mirandês é de formulação simples e lacunar; o seu pouco desenvolvimento, vantajoso a outros respeitos, deixou-nos um vazio legal em domínios que nunca foram objeto de regulamentação específica. A consequência prática desse vazio é que, na falta de enquadramento legal, se assume por vezes que há atos e práticas que apenas podem ser feitos em português. A Carta vem colmatar muitas dessas lacunas, criando em Portugal a base legal para enquadrar comunidades multilingues históricas. Muitos dos compromissos previstos na Carta são já neste momento cumpridos, na sequência de medidas tomadas nas últimas legislaturas. Em alguns domínios, nomeadamente no da Educação, era essencial que essas medidas se tornassem conquistas permanentes, o que a Carta ajuda a assegurar.

A assinatura da Carta deve ser vista como um gesto de boa vontade do Estado Central, um ato relevante no enquadramento legal e administrativo das especificidades da população da Terra de Miranda, dada como justificativa da adesão ao Tratado. É uma marca de maturidade democrática que Portugal assuma o seu plurilinguismo, uma marca de desenvolvimento que queira e possa preocupar-se com os interesses de pequenas minorias. A partir de outras regiões, esperamos que este ato possa ser tomado como mostra de que todos temos a ganhar com as diferenças de cada um.

Nas nossas terras, tão distantes dos centros de poder, a assinatura deste tratado internacional pelo Estado Português deve ser tomada como uma confirmação de que é na língua, na cultura e no que nos diferencia que está o nosso futuro e o caminho a que devemos apontar. De que se justificam políticas ambiciosas de desenvolvimento local e regional assentes nestes pilares e que devem ser perseguidas sem receio por todos. De que é possível fazer coisas relevantes a partir de onde seja desde que sejamos persistentes e as nossas causas justas. De que vale a pena continuar a falar mirandês e a ensiná-lo aos nossos filhos como língua de futuro.

A ALCM é uma organização de utilidade pública sediada em Miranda do Douro, no extremo nordeste de Trás-os-Montes. Fundada em 2002, conta hoje com mais de 200 sócios ativos, edita várias coleções de livros, organiza cursos de língua mirandesa e desenvolve diversas atividades ligadas à promoção da cultura da Terra de Miranda e da língua mirandesa.

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Fonte desta notícia: Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa

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