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Regulamento para o Investimento de Interesse Municipal

O regime de concessão de incentivos vai abranger todos os projetos de investimento de iniciativa privada, que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho de Bragança, podendo constar da isenção, total ou parcial, de taxas municipais previstas no Código Regulamentar do Município de Bragança.

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O Município de Bragança vai submeter para consulta pública o Projeto de Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento de Interesse Municipal, através do qual pretende incentivar o investimento empresarial no concelho de Bragança, sobretudo aquele que seja relevante para o desenvolvimento sustentado, para a manutenção e criação de postos de trabalho assentes na qualificação, na inovação e na tecnologia.

O regime de concessão de incentivos vai abranger todos os projetos de investimento de iniciativa privada, que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho de Bragança, podendo constar da isenção, total ou parcial, de taxas municipais previstas no Código Regulamentar do Município de Bragança ou de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito. O valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos de investimento apoiados na economia local, regional e nacional.

Também na última Reunião de Câmara (de 8 de março), foi deliberado o terceiro aviso de candidaturas ao Fundo Municipal de Emergência de Apoio Empresarial “Proteger a Economia e o Emprego”, que prevê uma dotação no valor de 300 mil euros, a fundo perdido.

Recorde-se que a Concessão de Incentivos ao Investimento de Interesse Municipal complementa um conjunto de medidas já implementadas pelo Município de Bragança, como a criação do Gabinete de Apoio ao Investidor, a isenção do pagamento de derrama ao lucro tributável, em sede de IRC, e a criação da Área de Acolhimento Empresarial das Cantarias, entre outras.

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Fonte desta notícia: Nota de Imprensa CM Brgança

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