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Não nos vergam!

O processo foi arquivado por forte pressão da opinião pública e dos partidos com assento na AR, o que só foi possível pelo relevante papel que a comunicação social teve na denúncia deste ato de prepotência.

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O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) teve hoje conhecimento, através da Assembleia da República (AR), que a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunicou ter sido arquivado o processo de inquérito disciplinar contra um dos seus membros.

Das audições parlamentares ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Diretora Geral da AT, já tinha ficado claro que:
1. Não existe, nem existiu jamais, motivo nenhum para que o processo tivesse sido instaurado;
2. Todo o trabalho do MCTM, incluindo o do visado cidadão, é feito em prol do Interesse Público da Terra de Miranda e de Portugal, e isso é de louvar;
3. Esse trabalho é um exercício de cidadania, que ao mesmo tempo é um direito e um dever de qualquer cidadão livre e consciente do papel da cidadania num Estado de Direito Democrático;
4. Não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício da cidadania e a atividade profissional de qualquer cidadão, em especial deste;
5. Ficou provado que o funcionário não utilizou qualquer conhecimento nem informação a que tenha tido acesso no exercício da sua função profissional, para a sua ação cidadã, nem isso jamais esteve em causa;
6. O exercício da cidadania está consagrado constitucionalmente e não pode ser colocado em causa, devendo, antes, ser incentivado pelo Estado;
7. O Governo e a AT invocaram indevidamente a possibilidade de ter havido consultadoria, advocacia ou parecer, e nada os legitimava a utilizar essas expressões;
8. A comunicação da Diretora-Geral da AT à AR confirma que o cidadão contra quem foi aberto o processo se limitou a exercer os seus direitos de cidadania consagrados na Constituição;
9. Num Estado de direito democrático não é aceitável que seja necessário abrir um inquérito disciplinar para averiguar se um cidadão pode exercer os direitos de cidadania consagrados na Constituição. E ainda é mais grave que seja uma Instituição Pública a afirmá-lo perante a Assembleia da República;
10. É estranho que o Estado Português ainda não tenha reconhecido a relevância da ação do MCTM e que, pelo contrário, alguns dos seus altos representantes tenham vindo a público tentar denegri-lo.

O processo foi arquivado por forte pressão da opinião pública e dos partidos com assento na AR, o que só foi possível pelo relevante papel que a comunicação social teve na denúncia deste ato de prepotência.

Face ao exposto, consideramos perturbador que, num Estado de Direito Democrático, tenha sido aberto um processo disciplinar contra a ação cívica de um cidadão. Assim, o MCTM, exige:
i) Que o Governo peça desculpas públicas ao MCTM e ao visado, pelo atentado que fez à liberdade de expressão e de participação cívica;
ii) Que sejam apuradas responsabilidades acerca de quem foi o autor da decisão de abertura deste processo.

Arquivado o processo, o MCTM reitera a sua inteira disponibilidade para anuir ao convite feito pela Comissão de Orçamento e Finanças da AR e prestar, presencialmente, todos os esclarecimentos que considerem relevantes.

O MCTM continuará, com a mesma determinação, a defender os interesses da Terra de Miranda e de Portugal.

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