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Municípios do Baixo Sabor reivindicam mais de 9 milhões de euros em rendas à EDP e MOVHERA

Contas feitas, são mais de 9 milhões e 200 mil euros que a EDP e MOVHERA devem aos territórios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo. Os quatros municípios reivindicam o pagamento das rendas à EDP e MOVHERA, desde 2008, ano do início da construção da barragem, conforme previsto no decreto-lei 424/83 de 6 de dezembro, que se encontra em vigor. Em breve, vão avançar com processo judicial.

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Em 2008 iniciaram as obras de construção do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, instalado nos territórios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo. Por força das normativas legais e de acordos firmados entre a Associação de Municípios do Baixo Sabor, que integra as quatro autarquias, e a EDP, estes municípios teriam a receber rendas e outras compensações pela exploração hidroelétrica do empreendimento e pela expropriação dos terrenos para a construção das barragens (montante e jusante).

Mas a renda prevista pelo decreto-lei 424/83 nunca foi paga. A EDP alega que as formas de cálculo da renda previstas deixaram de ser aplicadas com a reorganização do setor elétrico e da estrutura de tarifas aprovada pela ERSE e os municípios continuam sem receber as rendas devidas pelo funcionamento do centro hidroelétrico.

Para além disso, as medidas compensatórias da Declaração de Impacte Ambiental da barragem (2004), que obrigaram à criação do Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, estipulavam o recebimento de uma verba na base dos 3% do valor líquido anual médio de produção. Uma fórmula que não foi respeitada e ficou muito abaixo da previsão que a própria EDP fez em 2012 e que iria atingir cerca de 1 milhão de euros nos anos seguintes.

Em 2015, a EDP altera a fórmula de cálculo do Fundo, de forma unilateral, o que, para além de gorar as previsões inicialmente efetuadas, ainda cria mecanismos que dão valores negativos, mesmo com as centrais hidroelétricas em produção. O que significaria que as autarquias teriam de pagar ao concessionário da barragem pela exploração dos seus recursos naturais.

Esta situação gerou a indignação dos municípios que, não recebendo as rendas, também viram a fórmula de financiamento do Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor ser alterada sem o seu consentimento. Também não foram incluídos no protocolo celebrado entre a EDP e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 2012, que distribui 5 milhões de euros pelos territórios onde estão instaladas barragens a título de “medidas complementares”.

A estes valores junta-se ainda o IMI das barragens do território que atualmente estão concessionadas à EDP e MOVHERA, nomeadamente a barragem do Pocinho, do Baixo Sabor Montante e Jusante e ainda de Bemposta, que os municípios querem ver liquidado o mais breve possível e com efeitos retroativos aos últimos 4 anos.

Para o Presidente da AMBS, Eduardo Tavares, “são mais de 9 milhões e 200 mil euros em rendas mais o valor do IMI, que a EDP e a Movhera devem ao nosso território pela utilização dos nossos recursos naturais e que a Associação de Municípios do Baixo Sabor vai contestar judicialmente para repormos a tremenda injustiça que está a ser feita ao nosso território. Ao longo dos anos assistimos a um conjunto de narrativas e ações por parte da EDP, com a conivência de algumas entidades do Estado, que em nenhum momento tiveram em consideração ou defenderam o que é devido ao território do Baixo Sabor. Pretendemos avançar judicialmente para, de uma vez por todas, devolvermos a verdade e a justiça ao território e às populações.”.

Volvidos vários anos de contestação às alegações da EDP, e sem respostas por parte desta e da MOVHERA, atual detentora da exploração, os quatro municípios do Baixo Sabor pretendem avançar com a um processo judicial contra estas empresas.

Projetos por concretizar

Com a falta de pagamento dos montantes referidos os municípios viram-se impedidos de realizar projetos fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do território, previstos no plano estratégico de desenvolvimento sustentável dos Lagos do Sabor, cujo principal desafio é responder de forma sustentada à desertificação humana e envelhecimento da região.

Este plano assenta em três pilares: a sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade económica e sustentabilidade social, colocando os Lagos como ativo ambiental e oportunidade única e transformadora da vida dos habitantes da região, das suas atividades económicas e sustentáveis, capaz de olhar e de preservar os seus valores ambientais e patrimoniais, com capacidade de criação de um modelo de cidadania inovador, para a fixação, atração e conexão da população aos domínios públicos e privados do território.

De destacar alguns dos projetos que integram os cinco eixos do Plano que rapidamente poderão ser executados com as verbas que são devidas ao território. Como por exemplo: a criação de quatro eco resorts nos Lagos do Sabor, com novas respostas de alojamento turístico – casas flutuantes e bungalows, zonas de fruição e de lazer com praias, embarcadouros, instalações de apoio, anfiteatros, previstos no Eixo 4 “TERRA ACOLHEDORA – Turismo Sustentável”.

Também o restabelecimento e requalificação de acessos e vias de comunicação “last mile” de acesso aos Lagos, com soluções de mobilidade sustentável e reforço de pontos de carregamento elétrico para viaturas e embarcações e a criação de uma rede de conectividade fluvial sustentável através de cais e ancoradouros, já seria uma realidade com o pagamento das verbas devidas.

Há ainda os projetos do Eixo 3 “GENTE ATIVA – Competitividade, Inovação, Empreendedorismo, Emprego e Inclusão Social” com o apoio ao reforço do ensino profissional e tecnológico, ao Programa da rede de empreendedorismo do Lagos do Sabor e o pacote de incentivos ao emprego (Programa Viva cá, trabalhe onde quiser). E também o apoio ao centro de estudos do património arqueológico e cultural do Sabor, a conclusão do projeto “História a Fresco – Rota da Pintura Mural” e o upgrade de conteúdos a museus e centros interpretativos existentes no território que fazem parte do Eixo 2 do plano “TERRA NOSSA -Valorização e Conservação do Património Histórico-Cultural”.

Os montantes em dívida servirão ainda para concretizar projetos do Eixo 1 “TERRA VERDE – Ambiente, Água e Conservação da Natureza”, reforçando a estratégia e o apoio à Bio Região Lagos do Sabor, com uma discriminação positiva à transição para uma agricultura regenerativa e biológica, a reposição da floresta autóctone e regeneração do território, através da prevenção e erosão de incêndios, o alinhamento da estratégia com o Plano Especial das Albufeiras do Baixo Sabor, através de um cenário pró ativo e manter a reserva de água para outros fins que não a produção de energia, como o regadio e o abastecimento de água.

Com a dívida existente o território dos Lagos do Sabor fica impedido de concretizar na sua plenitude a estratégia definida a médio e longo prazos, privando a população e o território dos benefícios inequívocos da sua concretização.

Foi com base nas expectativas criadas pela EDP que em outubro de 2013, a AMBS iniciou a elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Baixo Sabor (PEDSBS), com a aprovação do Conselho Estratégico do Fundo do Baixo Sabor, em dezembro de 2013, tendo como objetivo a proteção do ambiente, os valores endógenos e a criação de valor e empreendedorismo na região de uma forma integrada e em concertação com os quatro concelhos que integram a associação.

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Fonte desta notícia: Associação de Municípios do Baixo Sabo