Moção da Assembleia Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes manifesta indignação ao Governo

Uma moção aprovada no passado dia 23 de dezembro na Assembleia intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), deliberou por unanimidade “protestar violentamente contra a situação vigente” no que diz respeito ao negócio de venda das Barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz do Tua que, ao que tudo indica, foi realizado sem o devido pagamento de impostos.

Nesta moção, a Assembleia Intermunicipal “regozija-se pelo empenho dos movimentos cívicos e sociais, presidentes de Câmaras Municipais e CIM-TTM nos manifestos que têm apresentado contra as injustiças e imoral predominantes”, e como tal decidiu “manifestar ao Governo a sua total indignação pela sua não atuação na salvaguarda dos interesses dos municípios onde estão situadas as Barragens”.

A Assembleia da CIM-TTM reconheceu que o Governo “não acautelou o cumprimento das obrigações fiscais das empresas, bem como os benefícios dos municípios onde se encontram as Barragens”.

Lê-se na moção aprovada unanimemente que “as receitas fiscais desta transacção, nomeadamente as resultantes da tributação dos lucros anuais das Barragens, do IVA sobre a venda da energia e do IMI, apenas beneficia o poder central”, ao mesmo tempo que todas as representações políticas com assento naquele orgão do poder local, concordam com “a importância e a justeza do Movimento Cultural Terra de Miranda e de 5 cinco Associações do Planalto Mirandês que têm alertado para as injustiças da venda de Barragens pela EDP”.

A moção, que foi enviada para conhecimento do Governo e da Assembleia da República, considera ainda “ser justo, correto e adequado que a exploração dos recursos naturais da região deixe lucros para os respetivos municípios, seus territórios e populações”, sublinhando ser este o tempo “de corrigir as injustiças que têm prevalecido durante décadas contra a vontade das populações de que a CIM-TTM nunca abdicará”.