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Meganegócio das barragens não vai pagar imposto de selo

Meganegócio das barragens não vai pagar imposto de selo, diz o Movimento Cultural da Terra de Miranda que pediu hoje a realização de reuniões urgentes com os Grupos Parlamentares, bem como uma audiência na 11ª Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

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O Governo já autorizou a venda de seis centrais hidroelétricas, com uma capacidade total de 1,7 gigawatts (GW), das quais três com armazenamento (Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) e três de fio de água (Miranda, Bemposta e Picote).

A concretização deste negócio estava dependente de um conjunto de autorizações regulatórias e da “luz verde” do Governo, já que se trata de uma operação que utiliza recursos públicos.

A operação tem vindo a ser contestada pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) que em novo comunicado diz que “não ocorreu uma venda de barragens pela EDP, mas uma operação complexa designada de reestruturação empresarial da própria EDP, seguida de uma venda de ações. Trata-se de uma operação de planeamento fiscal agressivo, da qual resulta uma isenção de todos os impostos que incidem sobre uma transmissão de 2,2 mil milhões de euros, de um conjunto de bens do domínio público, nomeadamente o Imposto do Selo de cerca de 110 milhões de euros”.

O MCTM continua a reclamar a obrigação de a EDP pagar ao Estado imposto de selo sobre esta transação à taxa de 5%, o que se traduziria em 110 milhões de euros a aplicar na região e nos concelhos onde se situam os empreendimentos hidroelétricos agora propriedade da ENGIE.

O MCTM denuncia ainda que “a realização deste negócio só foi possível com a autorização prévia do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que analisou previamente e mandou alterar o contrato, deveria o Governo ter promovido a eliminação das cláusulas de planeamento fiscal e obrigado as empresas a efetuarem o pagamento de todos os impostos devidos pela transmissão. Assim, o Governo consentiu na realização de um negócio com planeamento fiscal, sem ter cuidado de garantir o pagamento dos impostos devidos”, lê-se no sétimo comunicado do movimento distribuído à comunicação social.

O MCTM não se conforma com a maneira como o governo português autorizou e fiscalizou o processo negocial, “um dos maiores negócios da história do nosso país, que tem por objeto a exploração de bens do domínio público, feito por empresas com o mais elevado poder económico do país, não pagará qualquer imposto. O país e os contribuintes são, assim, gravemente lesados”, salientam no comunicado.

Em face da aludida gravidade da situação “e da falta de transparência do negócio”, o MCTM pediu hoje a realização de reuniões urgentes com os Grupos Parlamentares, bem como uma audiência na 11ª Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Atualização 19:12:2020-12.32.

À SIC, o Ministério das Finanças disse que só saberá se há direito à cobrança do imposto após verificar os termos do negócio.

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Fonte desta notícia: Nota de Imprensa Movimento Cultural Terra de Miranda

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