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Movimento Cultural da Terra de Miranda volta a apelar às instituições do Estado Português para a aplicação da lei

Tendo em consideração que não existem desenvolvimentos sobre os esclarecimentos relativamente ao pagamento de impostos devidos no negócio de venda de 6 barragens da EDP à Engie, o Movimento Cultural da Terra de Miranda divulgou hoje uma carta aberta à população da Terra de Miranda, onde defende que o pagamento de impostos sobre este negócio é devido e continua a ser devido.

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Numa carta aberta dirigida à população da Terra de Miranda, o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) diz ter tido acesso, depois de o ter legalmente solicitado, aos elementos considerados como “necessários e suficientes para poder afirmar a sua conclusão de que todos os impostos que incidem sobre o negócio da venda das barragens são devidos, tanto o Imposto do Selo, como o IMT e o IRC, sendo também devido o IMI”.

Segundo o MCTM “esta conclusão assenta num conjunto de constatações que o Movimento faz questão de dar a conhecer aos cidadãos da região”. Segundo o MCTM “a estrutura jurídica montada pela EDP não corresponde a uma operação de reestruturação enquadrável, nem na letra nem na finalidade que a lei fiscal estabelece para a aplicação dos benefícios fiscais à reestruturação de empresas”, porque, diz o MCTM, “nenhuma lei cria, nem podia criar, benefícios fiscais para a criação de empresas com morte previamente anunciada, pelo seu próprio criador, para alguns meses depois”.

Segundo o MCTM “ a criação desta empresa (designada Camirengia) não tem qualquer racionalidade económica, como as partes do negócio escrevem em vários documentos, pelo que parece ter tido como objetivo exclusivo eludir o pagamento de impostos, o que pode constituir crime de fraude fiscal”. Por outro lado, “são abundantes as provas de que as partes sempre acertaram que o negócio consistia na transmissão, da EDP para a Movhera I, dos estabelecimentos industriais compostos pelas seis barragens”.

Acresce que, defende o Movimento, “os edifícios e construções das barragens eram, desde sempre, propriedade da EDP, que os tinha inscritos no seu balanço como sendo deles titular, e como consta dos contratos de concessões e de todas as suas adendas. Esses bens foram transmitidos duas vezes neste negócio primeiro por ela própria para a Camirengia e depois para a Movhera I, pelo que: a. Se se trata de bens do domínio público, essas transmissões são nulas, porque esses bens são, por natureza, insuscetíveis de transmissão; b. Se a transmissão da sua titularidade é legítima, então estão desde sempre sujeitas ao IMI e a sua transmissão está sujeita ao IMT”.

Todos estes impostos deveriam ter sido acautelados pelo Estado, como condição de autorização para a realização do negócio. Incompreensivelmente não o foram”, enfatiza o MCTM.

Nesta carta aberta aos cidadão mirandeses, o MCTM considera ainda “incompreensível a declaração do Ministro do Ambiente, acompanhado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no dia 28/12/2020, em Miranda do Douro, de que o negócio não estava sujeito ao IMT nem ao Imposto do Selo e que as edificações das barragens não estão sujeitas ao IMI. São ainda dificilmente compreensíveis a anulação da liquidação do IMI sobre a barragem de Bemposta por uma decisão arbitral erroneamente fundamentada e as variações de entendimento da administração tributária durante a pendência do processo sobre esta e outras matérias relevantes”.

Por estes factos o MCTM volta a apelar “a todas as instituições do Estado Português competentes na aplicação da lei, de controlo da legalidade e da prossecução do Interesse Público, que intervenham no sentido da realização do Direito neste caso. Este Movimento reafirma o seu caráter construtivo e colaborativo na defesa dos interesses legítimos da Terra de Miranda e de Portugal”, sublinham.

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Fonte desta notícia: Nota de Imprensa MCTM

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