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Gato escondido

Se há domínio do saber onde a imprecisão dos conceitos é a regra, esse domínio é o Direito. E é por isso que as decisões dos tribunais se fazem com base na livre apreciação da prova pelos juízes. Talvez tirando a Matemática, tudo o resto é suportado em conceitos que sempre terão de conter imprecisão.

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Chegou-nos, finalmente, a decisão do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa ao redor do diploma da Assembleia da República, que tratava a Despenalização da Morte Medicamente Assistida: enviou o diplo-ma para apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional, não sobre se o diploma é, ou não, in-constitucional, mas ao redor da imprecisão, ou da latitude, de certos conceitos expressos no mesmo. Simplesmente, trata-se de uma decisão política, evitando ter que desagradar ao PS e ao partidos da Es-querda – será, na aparência, um problema de imprecisão técnica –, ao mesmo tempo que se não incompa-tibiliza com a sua base social de apoio, evitando, também, por razões do foro íntimo, mormente religiosas, deixar que pudesse avançar o diploma em causa. Todavia, está-se aqui perante um daqueles casos em que o gato se esconde, mas deixa o rabo de fora.

Se há domínio do saber onde a imprecisão dos conceitos é a regra, esse domínio é o Direito. E é por isso que as decisões dos tribunais se fazem com base na livre apreciação da prova pelos juízes. Talvez tirando a Matemática, tudo o resto é suportado em conceitos que sempre terão de conter imprecisão, ao menos nos termos ora apontados ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República. Mesmo na Física, muitas das teorias, sobre temas diversos, estão construídas em ideias que se vão sobrepondo e sendo aceites, ao menos enquanto outras evidências as não venham pôr em causa. Têm de valer pela coerência e pela consistência, mas tudo é sempre suscetível de ser posto em causa, desde que uma nova descoberta venha obrigar a uma readaptação.

Mas voltemos ao Direito. Se olharmos, por exemplo, as decisões do Tribunal Constitucional ao redor de apreciações de constitucionalidade, é enorme o número de casos em que surgem opiniões num sentido, e outras, inversas, num outro sentido. E isto deve-se ao facto de não ser possível descrever, com rigor, as delimitações de todo o tipo de conceitos que surgem no tratamento jurídico. E o mesmo se passa com a Medicina, onde o mesmo quadro clínico pode determinar interpretações distintas do que se passa com o doente. Raríssima, e em quase todos os domínios do conhecimento, é a situação é que tudo se encontra definido em condições de interpretação universal.

Quando Marcelo Rebelo de Sousa se apresentou ao portugueses pela primeira vez, na sua corrida presi-dencial, chamei logo a atenção para o risco que se poderia vir a correr pelo facto de ser ele um professor de Direito, mormente no domínio do Direito Constitucional, oriundo da Direita e um católico muito seguidor do magistério da Igreja Católica. Por tudo isto, e sendo a área do Direito uma área onde o conservadorismo de hoje é uma objetiva continuidade do da II República, era para mim muito implausível que o Tribunal Constitucional fosse desautorizar o Presidente da República, para mais professor de Direito e muito presente no imaginário coletivo.

Acontece que os juízes do Tribunal Constitucional sabem o mesmo que eu: a generalidade dos conceitos, fora da área da Matemática, são sempre suscetíveis de interpretações diversas. Reina, naturalmente, algum grau de arbitrariedade na interpretação dos mesmos. E não foi por esta razão que países bem mais desenvolvidos que Portugal, que alumiam duas vezes, deixaram de aprovar a Despenalização da Morte Medicamente Assistida.

Com esta atitude, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa atira o atual diploma para o mesmo cesto em que foi cair o crime de enriquecimento não explicado. Como o que pede o Presidente da República não é sus-cetível de ser respondido positivamente – por esta ótica, quase toda a ciência ia para o lixo –, de pronto por aí surgem já juristas a pedir que o tema não pode ser tratado juridicamente. E, de facto, o que o Presidente da República pede não é suscetível de poder ser respondido, ou toda a ciência iria para o caixota das ideias sem base de sustentação. E vale a pena recordar a resposta de Durão Barroso na Assembleia da República a Francisco Louçã, sobre a Cimeira da Vergonha, depois de se ver que a garantia da CIA sobre as armas de destruição maciça no Iraque estava errada: era um aliado, mostraram-me documentos!! Ou seja: pouco ou nada é absolutamente certo na vida.

Termino com esta pergunta ao leitor: acha o leitor que, depois de cada reunião do INFARMED, quem a acompanhou ficou esclarecido? Claro que não! Pois, se assim não fosse, o Primeiro-Ministro não viria pedir aos cientistas que se entendessem. É como comecei: gato escondido com o rabo de fora, porque o que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa fez agora, neste caso, foi uma apreciação política.

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