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Conselho Regional do Norte reclama por Plano e Calendário para a Reforma do Estado

Conselho Regional do Norte reclama por Plano e Calendário para a Reforma do Estado e estabilização do processo de descentralização. Deliberação foi ontem aprovada, em Braga.

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O Conselho Regional do Norte, reunido hoje em Braga, deliberou “exortar” o Governo a adotar um plano e um calendário concretos para a reforma territorial do Estado, como passo prévio para a regionalização, partilhados com as Regiões, clarificando os termos e as metas temporais da integração de diferentes instituições e serviços regionais nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Esse processo é visto pelo órgão consultivo da CCDR-NORTE, presidido por Miguel Alves, como fundamental para uma preparação qualificada da implementação das Regiões Administrativas em Portugal Continental, com um quadro objetivo de atribuições, competências e meios, devidamente articulado com as que cabem ao Estado Central e ao Poder Local.

Na deliberação aprovada, o Conselho Regional “apela ao Senhor Presidente da CCDR-NORTE para que, num diálogo estreito com as Entidades Intermunicipais e as entidades do sistema científico da Região, promova uma agenda de iniciativas de esclarecimento, estudo e debate público a respeito do modelo de regionalização em Portugal Continental, especialmente no que concerne à transferência de atribuições e competências para o escalão regional, e ao seu financiamento sustentável, tendo em vista um contributo relevante e construtivo da Região Norte na preparação e implementação desta importante reforma do Estado.”

A deliberação reclama, por outro lado, a “estabilização do processo da descentralização de competências para os Municípios e Entidades Intermunicipais, assegurando a dotação dos necessários e adequados meios financeiros e técnicos a uma transferência qualificada e justa daquelas competências, designadamente nas áreas da Saúde, da Educação e da Ação Social”.

A resolução defende, ainda, um modelo de governação dos fundos europeus regionalizado e multinível, designadamente ao nível dos Programas Operacionais Regionais, que valorize o papel e reforce a autonomia das CCDR e das entidades intermunicipais, e a simplificação dos modelos de “Abordagens Territoriais” e de contratualização de financiamentos com as entidades intermunicipais, no contexto do período de programação 2021-27, em prol da coesão territorial.

Na reunião foi aprovada por unanimidade uma moção de apoio à Candidatura de Braga a Capital Europeia da Cultura em 2027, considerando a importância estratégica desta iniciativa para a Região Norte e a aposta na Cultura como vetor fundamental do desenvolvimento regional.

O Conselho Regional do Norte integra na sua composição os 86 presidentes de Câmara Municipal da Região do Norte e cerca de duas dezenas de organizações sociais, económicas, ambientais e científicas representativas do tecido institucional da região. Acompanhar as atividades da CCDR-NORTE e a execução dos programas operacionais de financiamento comunitário, pronunciar-se sobre os projetos de relevância e dar parecer sobre os planos e programas de desenvolvimento regional, nomeadamente sobre a aplicação de investimentos da administração central na região, são algumas das competências do órgão.

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Fonte desta notícia: CCDRN

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